Expedito Alexandre Santos Alexandre, Advogado

Expedito Alexandre Santos Alexandre

Lajedo (PE)
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Expedito Alexandre Santos Alexandre, Advogado
Expedito Alexandre Santos Alexandre
Comentário · há 6 anos

Ministério Público cobra regulamentação da Guarda Municipal de Lajedo

Ministério Público do Estado de Pernambuco · há 13 anos
O guarda patrimonial deve cuidar dos edifícios públicos. Lá estarem para evitar fluxo indevido de pessoas, notificar incidência de incêndio. Sem estar armados. Não receberam instrução. Fazer uma Lei municipal que faz diretamente essa migração é inconstitucional: fere frontalmente os requisitos da Lei Federal que cria as guardas municipais e a Súmula Vinculante n. 43/15, do STF.
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